PORTARIA DE DISPENSA
Portaria de n° 021/2026 que dispõe sobre a contratação de empresa, para apresentação de serviços de elaboração do LTCAT a ser realizado durante o exercício do ano de 2025, junto a Câmara Municipal de São Valério – TO.
O Presidente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins, o Sr. SOLIMAR MENDONÇA DE ABREU GUEDES no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei,
CONSIDERANDO as informações oriunda ao Processo Administrativo 013/2026, para a contratação de empresa GV CLINICAS ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, para a prestação de serviço de manutenção de site institucional durante o exercício de 2025 na Câmara Municipal de São Valério – TO;
CONSIDERANDO o cumprimento do no inciso II, do artigo 75, da Lei federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação da dispensa para contratação de serviços de manutenção de site institucional ora pretendido pela administração;
CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de profissional de liberal para serviços técnicos especializando e não paira dúvidas que essa enquadra no que dita a lei;
PORTARIA:
Art. 1º - Fica declarado a dispensa de licitação para a contratação direta da empresa da GV CLINICAS ASSESSORIA TÉCNICA LTDA inscrita com CNPJ/MF sob o nº 51.983.100/0001-16, estabelecida na Quadra ACSE 11, Rua SE 09, Conj 03, Lote 21, Sala 06, Plano Diretor Sul, Cep sob n° 77.020-024, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins, com objeto: CONTATRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELBAORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ELBAORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS ELBAORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDIO DE SAÚDE OCUPACIONAL ASSESSORIA MENSAL DO ENVIO DE EVENTOS AO E- SOCIAL (S2220 E S2240) ENVIO DO EVENTO S-2210 EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) ATENDENDO AS DEMANDAS DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO/TO.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de janeiro de 2026.
SOLIMAR MENDONÇA DE ABREU GUEDES
Vereador Presidente
EXTRATO DE CONTRATO
PESSOAL Nº 004/2026
CONTRATANTE: Câmara Municipal De São Valério -TO
CNPJ DA CONTRATANTE: 33.205.584/0001-90
CONTRATADA: MAICON DOUGLAS DA SILVA CASTRO
OBJETO: Prestação de serviços destina-se a cobrir lacuna de mão de obra como Zelador.
VALOR: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 01.10.01.031.0002.2 – 3.1.90.11
ASSINATURA: 02/07/2026
VIGÊNCIA: 02/07/2026 Á 31/12/2026