PORTARIA DE DISPENSA
Portaria de n° 013/2026 que dispõe sobre a contratação de empresa, para apresentação de serviços de assessoria e consultoria a ser realizado durante o exercício do ano de 2026, junto a Câmara Municipal de São Valério – TO.
O Presidente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins, o Sr. SOLIMAR MENDONÇA DE ABREU GUEDES no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei,
CONSIDERANDO as informações oriunda ao Processo Administrativo 011/2026, para a contratação de empresa 63.867.040 GEDEON ARAUJO CARDOSO, para a prestação de serviço de assessoria e consultoria a setor de RH durante o exercício de 2026 na Câmara Municipal de São Valério – TO;
CONSIDERANDO o cumprimento do no inciso II, do artigo 75, da Lei federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o teor do parecer técnico constante dos autos, opinando FAVORÁVEL à decretação da dispensa para contratação de serviços de manutenção de site institucional ora pretendido pela administração;
CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de profissional de liberal para serviços técnicos especializando e não paira dúvidas que essa enquadra no que dita a lei;
PORTARIA:
Art. 1º - Fica declarado a dispensa de licitação para a contratação direta da empresa da 63.867.040/0001-55 inscrita com CNPJ/MF sob o nº 63.867.0001-55, estabelecida na Quadra Arno 73, Alameda 16, N°21, Cep sob n° 77.001-713, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins, com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIZADO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RH PARA ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DOS DADOS DO ESOCIAL, RAIS, DIRF, SICAP AP, DCTF-WEB – DECLARAÇÃO DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAL (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SERVIÇO DE LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES AVALIAÇÃO E DIAGNOSTICO NO SITE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ASSESSORIA CONSULTORIA NA PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DO TOCANTINS –TO.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.
SOLIMAR MENDONÇA DE ABREU GUEDES
Vereador Presidente
PORTARIA Nº 014/2026
NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO-TO.
Solimar Mendonça de Abreu Guedes, Presidente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Valério-TO, com a seguinte composição:
I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
a) Presidente: Luzielene Pereira dos Santos Cunha
b) Relator: Alan Ribeiro Dias
c) Membro: Juraci Ferreira Leite
II - Comissão de Finanças, Orçamentárias e Fiscalização;
a) Presidente: Renato Pereira Maia
b) Relator: Trajano Linhares da Silva
c) Membro: Ted Winter Borges de Araújo
Art. 2º As reuniões da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças Orçamentarias e Fiscalização, ocorrerão semanalmente em data e horário a ser deliberado por seus membros na sala de reuniões da Câmara Municipal de São Valério-TO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Valério – TO, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
Solimar Mendonça de Abreu Guedes
Presidente da Câmara Municipal de São Valério –TO.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO/TO CONTRATANTE: 33.205.584/0001-90.
CONTRATADA: 63.867 GEDEON ARAUJO CARDOSO
CNPJ DA CONTRATADA: 63.867.040/0001-55
FUNDAMENTAÇÃO: INSCISO II ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIZADO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RH PARA ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E TRANSMISSÃO DOS DADOS DO ESOCIAL, RAIS, DIRF, SICAP AP, DCTF-WEB – DECLARAÇÃO DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAL (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SERVIÇO DE LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES AVALIAÇÃO E DIAGNOSTICO NO SITE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ASSESSORIA CONSULTORIA NA PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DO TOCANTINS –TO.
CONFORME TERMO DE REFÊRENCIA. VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A SER PAGO NOS TERMOS DO CONTRATO.
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ÓRGÃO |
UNID. |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJ. /ATIV. |
CLASSIFICAÇÃO |
FONTE |
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01 |
01 |
01 |
031 |
1001 |
2.101 |
3.3.90.39 |
1.500.0000.00000 |
ASSINATURA: 05/01/2026
VIGÊNCIA: 05/01/2026 Á 31/12/2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO – TO CNPJ: 33.205.584/0001-90
CONTRATADA: POSTO JG DE COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ: 04.634.488/0001-60
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA E ÁLCOOL) SOB DEMANDA PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO/TO.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 009/2025 para o exercício de 2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 e Art. 124 da Lei nº 14.133/2021, bem como Cláusula Sexta do Contrato nº 009/2025.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 02/01/2026 a 31/12/2026.
VALOR: TERMO DE REFÊRENCIA,VALOR TOTAL: R$118.149,09(CENTO E DEZOITO MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) A SER PAGO NOS TERMOS DO CONTRATO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de São Valério – TO, para o exercício de 2026.
DATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
AO CONTRATO 006/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO/TO
CONTRATANTE: 33.205.584/0001-90.
CONTRATADA: GV CLINICAS ASSESSORIA TÉCNICA LTDA
CNPJ DA CONTRATADA: 51.983.100/0001-16
FUNDAMENTAÇÃO: INSCISO II ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021.
OBJETO: CONTATRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDIO DE SAÚDE OCUPACIONAL ASSESSORIA MENSAL DO ENVIO DE EVENTOS AO E- SOCIAL (S2220 E S2240) ENVIO DO EVENTO S-2210 EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) ATENDENDO AS DEMANDAS DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO/TO.
CONFORME TERMO DE REFÊRENCIA. VALOR TOTAL: R$ 31.212,00 (TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E DOZE REAIS) A SER PAGO NOS TERMOS DO CONTRATO.
ASSINATURA: 06/01/2026
VIGÊNCIA: 06/01/2026 Á 31/12/2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 008/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALERIO/TO
CONTRATANTE: 33.205.584/0001-90. CONTRATADA: J P R DE ARAUJO LTDA CNPJ DA CONTRATADA: 42.469.557/0001-92
FUNDAMENTAÇÃO: INSCISO II ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES, IMPRESSORAS, PERIFÉRICOS, GRAVAÇÃO TRANSMISSÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, E CRIAÇÕES DE MIDIAS DIGITAIS ATENDENDO AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO/TO.
CONFORME TERMO DE REFÊRENCIA. VALOR TOTAL: R$ 28.050,00 (VINTE E OITO MIL E CINQUENTA REAIS) A SER PAGO NOS TERMOS DO CONTRATO.
ASSINATURA: 06/01/2026
VIGÊNCIA: 06/02/2026 Á 31/12/2026