Diário Oficial

Edição Nº

017

PORTARIA Nº 002/2026

“Nomeia Secretaria desta Câmara e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, e considerando a Legislação e resolução vigente, pela presente:

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sr.ª SILVIA FERNANDES LOPES, CPF/MF Nº ***. ***.601-** para ocupar o Cargo de Secretaria desta Câmara, a partir desta data, com remuneração e atribuições especificas na resolução própria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Compra-se! Registre-se! Publique-se!

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal der São Valério - TO, aos 02 dias do mês de janeiro de 2026.

Solimar Mendonça de Abreu Guedes

Presidente da Câmara Municipal de São Valério –TO.

PORTARIA Nº 003/2026

“Designa Servidor Público como Responsável pelo Setor de Recursos Humanos e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, e considerando a Legislação e resolução vigente, pela presente:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a Sr.ª SILVIA FERNANDES LOPES, CPF/MF Nº ***. ***.601-** como responsável pelo setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de São Valério-TO.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal der São Valério - TO, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.

Solimar Mendonça de Abreu Guedes

Presidente da Câmara Municipal de São Valério –TO

PORTARIA Nº 004/2026 

“Nomeia ocupante para o Cargo de Assistente Administrativo que especifica e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, e considerando a Legislação vigente, pela presente:

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR a Sr.ª LIDIANE VENANCIO DA SILVA, CPF/MF nº ***. ***.981-** para ocupar o Cargo de Assistente Administrativo, com remuneração e atribuições especificas na lei própria.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Valério – TO, aos 08 dias do mês de janeiro de 2026.

Solimar Mendonça de Abreu Guedes

Presidente da Câmara Municipal de São Valério –TO.

PORTARIA Nº 005/2026

“Nomeia Tesoureira desta Câmara e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, e considerando a legislação vigente, pela presente:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a Tesoureira a Sr.ª LIDIANE VENANCIO DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG: 525.****, SSP-GO e inscrito no CPF/MF sob o n. ***.***.981-**, residente e domiciliada na Avenida Tocantins, nº S/N, Centro, São Valério-TO, bem como pelas operações Bancarias referentes ás contas bancárias da Câmara Municipal de São Valério -TO, em conjunto com o Presidente, especialmente emissão de cheques: abrir contas de depósito; autorizar cobrança; receber, pagar, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; autorizar débito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; assinar proposta de empréstimo/ financeiro; assinar aditivo de qualquer espécie; requisitar cartão eletrônico ;efetuar transferências/pagamentos; sustar/contra -ordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferência por meio eletrônico ; consultar contas/aplic. Programas repasse recursos, liberar arquivos de pagamentos no Ger. Financ; solicitar saldos/ extratos, exceto investimento; solicitar saldos/ extratos de investimentos; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade; encerrar conta de deposito, retirar talão de cheques, abertura e encerramento de contas e outras operações disponibilizadas pelo Banco.

Art.2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Com Urgência! Cumpra-se! Publique-se!

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal der São Valério -TO, aos 08 dias do mês de janeiro de 2026.

Solimar Mendonça de Abreu Guedes

Presidente da Câmara Municipal de São Valério –TO.

PORTARIA Nº 006/2026 

DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO-TO.

Solimar Mendonça de Abreu Guedes, Presidente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, e considerando

Considerando a necessidade de se estabelecer horário diferenciado para expediente interno necessário ao desenvolvimento das funções legislativas e preparação das sessões e para atendimento ao público;

Considerando que a jornada dos servidores públicos do Poder Legislativo atualmente cobre apenas o horário normal de expediente, não abarcando as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes em períodos noturnos e em dias sem expediente normal;

Considerando que é incumbência da Câmara Municipal estabelecer o regime de trabalho e remuneração de seus servidores, bem como as condições em que os mesmos desempenharão seu serviço;

Considerando que a alteração de horário do funcionamento do Legislativo Municipal de São Valério não trará qualquer prejuízo ao atendimento público do cidadão São Valeriano;

Considerando que a portaria é o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica definido como horário de expediente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins, o período das 07:00hs às 13:hs.

Art. 2º – Fica mantida a jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas, com intervalo de quinze minutos, sem prejuízo da jornada específica do próprio cargo.

Parágrafo primeiro – Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, deverão participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.

Parágrafo segundo – Os vencimentos dos servidores não sofrerão qualquer alteração em razão da instituição das novas jornadas de trabalho.

Art. 3º – As modificações constantes da presente portaria, não poderão implicar em prejuízo na qualidade dos serviços públicos prestados.

Art. 4º – Fica expressamente vedada a realização de expediente de trabalho em desacordo com as disposições desta Portaria.

Art. 5º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Valério – TO, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

Solimar Mendonça de Abreu Guedes

Presidente da Câmara Municipal de São Valério –TO.

PORTARIA Nº 007/2026

“Nomeia agente de contratação, para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da lei federal nº 14.133/2021”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO/TO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo regimento interno e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomeiar o(a) servidor(a): SILVIA FERNANDES LOPES, CPF Nº ***.***.601-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de São Valério/TO, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designada pregoeiro(a).

Art. 2º Competem ao agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação os seguintes atos:

I – analisar a minuta de edital, propondo as alterações e correções necessárias;

II – promover a divulgação do edital, após aprovação pela Técnica e/ouJurídica, quando necessário, e autorização da autoridade competente;

III – responder os pedidos de esclarecimentos e eventuais impugnações apresentadas contra o edital, com o auxílio dos setores técnicos competentes;

IV – determinar a abertura da sessão pública e promover seu adiamento, suspensão ou reativação, quando necessário, conforme decisão da autoridade competente;

V – analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atendam aos requisitos previstos no edital;

VI – promover o desempate das propostas, quando o sistema eletrônico de licitação não o previr automaticamente;

VII – processar a etapa de lances de acordo com a modalidade de licitação e com o sistema utilizado;

VIII – promover o exercício do direito de preferência afeto às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso;

IX – negociar o valor do menor preço obtido ou condições mais vantajosas para a Administração;

X – decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do preço;

XI – promover a habilitação;

XII – recepcionar, analisar e se manifestar com relação aos recursos interpostos contra seus atos, encaminhando-os à autoridade competente, caso não reforme a decisão recorrida;

XIII – elaborar ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:

a) dos participantes do procedimento licitatório;

b) das propostas classificadas e desclassificadas;

c) das propostas e lances e da classificação final das propostas;

d) do exercício do direito de preferência por parte de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;

e) da negociação do preço;

f) da aceitabilidade do menor preço;

g) da análise dos documentos de habilitação;

h) do saneamento de irregularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso;

i) dos recursos apresentados e respectiva decisão;

XIV – propor à autoridade competente a homologação, a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, a revogação ou a anulação do processo licitatório, bem como a declaração de licitação deserta ou prejudicada.

Art. 3º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico, controle interno ou assessoria técnica para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei.

Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Valério/TO, 09 de janeiro de 2026.

SOLIMAR MENDONÇA DE ABREU GUEDES

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 008/2026

“DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presidente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, e considerando a legislação vigente, pela presente:

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo não dispõe de Servidores efetivos em seu quadro de funcionários, já que até o momento não houve realização de concurso público para provimento dos cargos;

CONSIDERANDO a Recomendação expedida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins na Resolução nº 175/2021 de 18 março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º- Fica designada a Sr.ª MARINALVA ALVES VARANDA CAMPOS, CPF/MF nº ***. ***.541-**, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE! REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE!

Gabinete do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Valério, aos 09 dias do mês de janeiro de 2026.

Solimar Mendonça de Abreu Guedes

Presidente da Câmara Municipal de São Valério –TO.

PORTARIA Nº 009/2026

“Dispõe sobre a Nomeação de Responsável Autorizado junto ao sistema SICAP-LCO do TCE-TO e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO, Estado do Tocantins, no uso der suas atribuições legais e constitucional, e CONSIDERADO:

Art. 1º. Nomear o Sr. GIOVANNE RABELO BRAGA, portador do RG nº 742.*** SSP/TO, e do CPF nº ***.***.961-**, para exercer a função de RESPONSAVEL AUTORIZADO, pela inserção de dados e informações concernentes a Câmara de Vereadores de São Valério –TO, junto ao Tribunal de Contas do Estado especificamente, na plataforma de SICAP-LCO.

Parágrafo único: a investidura na referida função cabe ao responsável autorizado ter irrestrito acesso aos processos que dispõe sobre Procedimentos Licitatórios, Contratos, Obras e Medicações de serviços de Engenharia, quando for o caso.

Este Decreto entra-se em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Valério-TO, aos 09 de janeiro de 2026.

Solimar Mendonça de Abreu Guedes

Presidente da Câmara Municipal de São Valério –TO.

PORTARIA Nº 010/2026

“Nomeia Responsável pelo SICAP-AP desta Câmara e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de São Valério, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais, e considerando a Legislação vigente, pela presente:

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR a Sr.ª SILVIA FERNANDES LOPES, CPF/MF nº ***.***.601-** como responsável pelo SICAP-AP desta Câmara, a partir desta data.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se aas disposições em contrário.

Cumpra-se! Registre-se! Publique-se!

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Valério – TO, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

Solimar Mendonça de Abreu Guedes

Presidente da Câmara Municipal de São Valério –TO.

EXTRATO

DE CONTRATO PESSOAL Nº 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Valério -TO

CNPJ DA CONTRATANTE: 33.205.584/0001-90

CONTRATADA: LUCAS TORRES DA SILVA

OBJETO: Prestação de Serviços destina-se a cobrir lacuna de mão de obra como Motorista.

VALOR GLOBAL: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 01.10.01.031.0002.2. 3.1.90.11- 1.5000.0000.00000.

ASSINATURA: 08/01/2026

VIGÊNCIA: 08/01/2026 Á 31/12/2026.

EXTRATO

DE CONTRATO PESSOAL Nº 002/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Valério -TO

CNPJ DA CONTRATANTE: 33.205.584/0001-90

CONTRATADA: MARINALVA ALVES VARANDA CAMPOS

OBJETO: Prestação de Serviços destina-se a cobrir lacuna de mão de obra como Auxiliar de Serviços Gerais.

VALOR GLOBAL: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 01.10.01.031.0002.2. 3.1.90.11- 1.5000.0000.00000.

ASSINATURA: 08/01/2026

VIGÊNCIA: 08/01/2026 Á 31/12/2026.

EXTRATO

DE CONTRATO PESSOAL Nº 003/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Valério -TO

CNPJ DA CONTRATANTE: 33.205.584/0001-90

CONTRATADA: GILVANEIDE RODRIGUES FERNANDES

OBJETO: Prestação de Serviços destina-se a cobrir lacuna de mão de obra como Auxiliar de Serviços Gerais.

VALOR GLOBAL: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 01.10.01.031.0002.2. 3.1.90.11- 1.5000.0000.00000.

ASSINATURA: 08/01/2026

VIGÊNCIA: 08/01/2026 Á 31/12/2026.