RESOLUÇÃO Nº 001/2025.

“Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de São Valério - TO, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal De São Valério, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Vereador Solimar Mendonça de Abreu Guedes, Presidente da Mesa Diretora, nos usos das atribuições que me são conferidas por Lei, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - A concessão de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal de São Valério/TO, obedecerá às disposições desta Resolução.

Art. 2º - Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, em função de serviço, em missão Oficial do Poder Legislativo ou para a realização de cursos de capacitação, seminários, assemelhados e/ou de aprimoramento relativo ao exercício das suas funções, será concedida indenização de diárias, conforme as condições estabelecidas na presente resolução.

Art. 3º - As diárias destinam-se à indenização de despesas com alimentação, hospedagem, locomoção urbana e permanência na outra localidade, dos vereadores e servidores à serviço da Câmara Municipal, quando se deslocarem por qualquer parte do território nacional, fora da sede funcional, por motivo de trabalho ou em missão institucional, estando condicionados à discussão de assuntos do Poder Legislativo, e mediante autorização do Presidente da Câmara, para:

1. - participarem de reuniões previamente agendadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
2. - participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimentos para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato parlamentar ou, aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;
3. - para representar a Câmara Municipal em eventos oficiais, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara;
4. - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a Câmaras Municipais de outros Municípios, à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou a outros Órgãos e entidades públicas de quaisquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal e para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo;
5. - para comparecer em reuniões, previamente agendadas, com especialistas técnicos de empresas ou institutos de consultoria, para tratar de assuntos afetos às áreas técnicas dos setores administrativos ou matérias que sejam objeto de proposições legislativas, em estudo ou já em tramitação na Câmara Municipal;
6. - para representar o Legislativo Municipal, ou realização de serviços de cunho administrativo em geral, mediante prévia designação do Presidente da Câmara.

§ 1º - A diária de viagem, de caráter indenizatório, será paga antecipadamente à data de saída e deslocamento do domicílio, garantindo-se a inclusão da data da saída.

§2º - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo deverão apresentar em até 5 (cinco) dias após o retorno, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos, sob pena de ressarcimento dos valores recebidos:

1. atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
2. relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;
3. declaração de comparecimento à repartição e/ou cópia do protocolo do ato oficial;
4. comprovante das despesas efetuadas com transporte, alimentação e hospedagem.

§ 3º - Os Vereadores ou Servidores que apresentarem documentos que não justifiquem o interesse público da Câmara Municipal ou do Município de São Valério - TO, deverão ressarcir os valores recebidos em até 5 (cinco) dias, sob pena de desconto em folha de pagamento.

§ 4º - O vereador ou servidor que receber diária e não se afastar da sede do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o retorno constante no ato de concessão.

§ 5º - As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sexta-feira, final de semana ou feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.

§6º - Será descontado em folha de pagamento quando houver pagamento de diárias em excesso.

Art. 4º - O Presidente da Câmara, como ordenador das despesas do Poder Legislativo, é a autoridade competente para conceder diária de viagem aos Vereadores e servidores, devendo observar o limite de dotação orçamentária, e só se efetivará mediante autorização deste, após a realização de requerimento por escrito, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, atendendo aos seguintes critérios:

I – a solicitação deverá ser feita pelo servidor ou Vereador interessado, e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em até 07 (sete) dias antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do anexo II dessa lei a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal e preenchido pelo requerente;

II - formalização do processo para concessão de diárias pelo beneficiário devendo constar o nome do beneficiário, o destino da viagem, o motivo legítimo do deslocamento/afastamento, o período de permanência/duração, o número de diárias, tratando-se de viagens para realização de cursos/seminários de capacitação, necessária, ainda, a comprovação posterior da frequência, através de certificado fornecido pelo realizador do evento, bem como a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;

III - Indicação dos horários previstos para saída e retorno;

IV – Deferimento ou indeferimento do pedido pelo Presidente da Câmara, até 03 (três dias) antes da data da saída para o deslocamento, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor;

V - Nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do interessado;

Parágrafo único: Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedida e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados ao processo correspondente os dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado a devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do período e à complementação do valor devido.

Art. 5º - O valor unitário das diárias deverá seguir os critérios estipulados no Anexo I da presente Resolução, observando-se o seguinte:

§1° - O valor da diária será calculado para cada dia de afastamento.

§2° - Caso o retorno ao Município ocorra no mesmo dia, não havendo pernoite, o beneficiário receberá 50% (cinquenta por cento) do valor da diária.

§3º - Os valores das diárias serão reajustados pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, dos últimos doze meses tendo como referência o mês de fevereiro, por meio de Decreto da Mesa Diretora.

Art. 6º - As passagens aéreas ou rodoviárias, quando necessárias, serão adquiridas pelo departamento de compras da Câmara Municipal, que deverá proceder com a abertura de processo administrativo para pesquisa de preços antes da aquisição, limitado ao valor dispensável de licitação, conforme a Lei de Licitações.

Art. 7º - O ato de concessão, emitido após a autorização do Presidente da Câmara, deverá conter o beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor.

Art. 8º - Fica estabelecido o limite de 36 (trinta e seis) por ano a título de concessão de diárias a cada agente público, com exceção do Presidente, que será de 48 (quarenta e oito).

Art. 9º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Fica revogado o Decreto nº 01/2022 e suas alterações.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE!  COMUNIQUE-SE! CUMPRA-SE!

São Valério - TO, 21 de agosto de 2025.

SOLIMAR MENDONÇA DE ABREU GUEDES

Presidente

GLEYSIANI FERREIRA DE CASTRO ROCHA

Vice-Presidente

CLEOMAR LOPES ROCHA CONCEIÇÃO

1º Secretario

JURACI FERREIRA LEITE

2º Secretario